terça-feira, 31 de março de 2015

31 de março de 1821 - Extinção da Inquisição em Portugal

D. João III negociou vários anos a instituição do Tribunal do Santo Ofício em Portugal. Em 1532 viu os seus intentos satisfeitos pelo papa Clemente VII que lho concedeu pela bula Cum ad nihil magis, de 17 de Dezembro, na qual nomeava inquisidor D. Fr. Diogo da Silva. A reacção e protestos dos cristãos novos fizeram com que o mesmo pontífice revogasse aquela bula pela Sempiterno Regi, de 7 de Abril de 1533. (...) D. João III travou em Roma uma luta cara, a que não foram alheias as intrigas e subornos, conseguindo que o papa Paulo III instituísse em Portugal o Tribunal do Santo Ofício pela bula Cum ad nihil magis, de 23 de Maio de 1536.
Só em 1821 é que Francisco Simões Margiochi, põe termo a este "calvário", com a apresentação às Cortes da leitura do documento abaixo.


O projecto de abolição da Inquisição esteve a cargo do matemático e professor Francisco Simões Margiochi (1774-1838), que expôs assim o assunto (excerto do que disse nas cortes, na sessão de 24 de Março de 1821):
"Era licito a toda pessoa, por mais perversa que fosse, ser denunciante, ou accusador. Toda a pessoa por mais virtuosa que fosse, era subjeita a estas accusações: nem o sexo eximia, nem a idade. As accusações erão recebidas apezar da incoherencia das testemunhas: nada importava que huma testemunha allegasse hum facto acontecido em Coimbra, e outra o mesmo facto acontecido em Lisboa, não se achava incoherencia. Nada importava que se asseverasse que o facto tinha passado hum anno, ou dez annos depois. Parece que se não queria senão ter victimas para atormentar. Admittida a accusação, procedia-se logo á prisão desculpadas, ou dos reos. Hia-se a sua casa; todas as Justiças, toda a força armada era obrigada a executar as ordens da Inquisição: era o preso transportado para as prisões da Inquisição, toda a sua familia era posta fora da casa, a casa ficava trancada, e a familia abandonada á sua sorte. Transportado o preso ás prisões da Inquisição, entrada em huma habitação muito pequena inteiramente escurecida, em hum espaço muitas vezes menor do que aquelle em que se põe os mortos. Alli passava mezes, e annos sem ser perguntado, sem chegar ás mesas dos inquisidores. Quando era perguntado não da para se oppôr á sua accusação, era para addivinhar quem tinhão sido os seus accusadores. Se depois de denunciar por accusadores seus filhos, ou seus pays, seus collegas, seus parentes, todos os seus amigos, seus conhecidos, todas as pessoas do mundo de quem sabia os nomes, assim mesmo não acertava com seus accusadores, em submettido aos tormentos. Estes tormentos erão polés, cavalletes, fenos em braza, e outras cousas que a Arte descreve, e sabe imaginar. Assistião a estes tormentos os Deputados da Inquisição, assistião Facultativos para ver se os desmayos que os atormentados mostravão, erão verdadeiros, ou fingidos: quando lhes parecião verdadeiros davão-lhes confortos para torna-los ávida, por medo de que escapassem as victimas. Quando de pois destes tormentos elles não acertavão senão com parte de seus accusadores, erão classificados de diminutos. Quando acertavão com todos seus accusadores, erão simplesmente condemnados (simplesmente) a gales, e a degredos para presídios. Quando acertavão com parte só, já disse, que erão olhados como diminutos, e sómente erão condemnados a garrote, e depois a serem queimados, e depois a serem suas cinzas deitadas ao Tejo, ou aos males. Ora quando absolutamente não addivinha vão seus accusadores, erão julgados impenitentes, e erão queimados vivos, e suas cinzas espalhadas como disse. Depois destas Sentenças proferidas, entregavão os seus processos ás Relações, aos Tribunaes Civis, e estes, sem exame nenhum, as manda vão executar. A' execução disto chamavão ao Auto da Fé. "
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DIÁRIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.
SESSÃO DO DIA 31 DE MARÇO DE 1821(O documento é reproduzido com a grafia da época)

DECRETO.
As Cortes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes da Nação Portugueza, Considerando que a existencia do Tribunal da Inquisição he incompativel com os principios adoptados nas Bases da Constituição, Decretão o seguinte:
1.° O Concelho Geral ao Santo Officio, as Inquisições, os Juisos do Fisco, e todas as suas dependencias, ficão abolidos no Reyno de Portugal. O conhecimento dos Processos pendentes, e que de futuro se formarem sobre causas espirituaes, e meramente ecclesiasticas, he restituido á Juriadicção Episcopal. O de outras quaesquer causas de que conhecião o referido Tribunal, e Inquisições, fica pertencendo aos Ministros Seculares, como o de outros crimes ordinarios, para serem decididos na conformidade das Leys existentes.
2.° Todos os Regimentos, Leys, e Ordens relativas á existencia do referido Tribunal, e Inquisições, ficão revogadas, e de nenhum effeito.
3.° Os bens, e rendimentos, que pertencião aos dictos estabelecimentos, de qualquer natureza que sejão, e por qualquer titulo que fossem adquiridos, sejão provisoriamente administrados pelo Thesouro Nacional, assim como os outras rendimentos publicos.
4.º Todos os Livros, e tudo Manuscriptos, Processos findos e tudo o mais que existir nos Cartorios do mencionado Tribunal, e Inquisções, serão remettidos á Bibliotheca Publica de Lisboa, para serem conservados em cautela na Repartição dos Manuscriptos, e inventariados.
5.° Por outro Decreto, é depois de tomadas as necessarias informações, serão designados os ordenados que ficarão percebendo os Empregados que servirão no dicto Tribunal, e Inquisições.
A Regencia do Reyno assim o lenha entendido, e faça executar. 
Paço das Cortes 31 de Março de 1821. –Hermano José Braancamp do Sobral, Presidente – Agostinho José Freire, Deputado Secretario – João Baptista Felgueiras, Deputado Secretario.

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